TST - AIRR - 29115/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 3º DA CLT. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O Regional não reconheceu a existência do vínculo empregatício, por ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, haja vista os termos dos depoimentos pessoal e testemunhais, que demonstraram desempenhar o Reclamante a função de representante comercial autônomo. Infirmar a decisão recorrida demandaria o prévio reexame do conjunto fático- probatório, inviável nesta seara recursal, a teor do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29115/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, reconhecimento do vínculo empregatício, art.

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