TST - RR - 30812/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ATESTADO MÉDICO DA AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-I do TST (“A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não-reconhecimento do direito à estabilidade”). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 30812/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, doença profissional.

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