TST - RR - 1308/1999-053-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 310/TST. O entendimento de que a substituição processual pelo sindicato nesta Especializada restringe-se às hipóteses fixadas expressamente na legislação infraconstitucional não encontra eco na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, em face do cancelamento do Enunciado 310 pela Resolução 119/2003, publicada no DJ de 01/10/2003. Prevalece o entendimento de que o sindicato tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em favor dos substituídos, o pagamento de multa convencional pela quitação dos salários fora do prazo legal pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso neste aspecto está desfundamentado, não apontando a recorrente violação de dispositivo constitucional ou de lei e tampouco alegado a existência de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido por desfundamentado. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios porque foi considerada litigante de má-fé pelo Regional e não em virtude de sua sucumbência na ação. Logo, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado 310, VIII do TST, vigente à época dos fatos, vez que a matéria restou decidida sob outro fundamento e não foi prequestionada. Incidência do Enunciado 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1308/1999-053-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, substituição processual.legitimidade ativa do sindicato.cancelamento do enunciado 310/tst, o entendimento de que.

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