TST - AIRR - 31460/2002-900-02-00


15/abr/2005

NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de que o recurso de revista somente será conhecido quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso de violação dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ou divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31460/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade da decisão do regional por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal superior do.

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