TST - E-RR - 31752/2002-900-04-00


15/abr/2005

SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. Viola o art. 654, § 1º, do Código Civil, em face de sua má-aplicação, decisão que não conhece de recurso, por irregularidade de representação, por ausência, nos substabelecimentos, de qualificação do processo, do outorgante e do objeto da outorga quando se afigura perfeitamente inteligível que os autos a que se referem tais substabelecimentos são aqueles em que foram eles anexados, bem como que os poderes substabelecidos são os constantes da procuração juntada com a petição inicial. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 31752/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos substabelecimento, regularidade, viola o art.

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