TST - AIRR - 32224/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu recurso de revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. Primeiro, porque não se há falar em ofensa à literalidade do artigo 193 consolidado, vez que este não trata especificamente do labor no setor de energia elétrica, tampouco estabelece proporcionalidade para o pagamento da verba em foco. Por outro lado, verifico que a decisão hostilizada encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 361. Logo, incensurável o despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32224/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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