STJ - RHC 14072 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0027665-0


12/mai/2003

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Prisão civil. Habeas corpus. Recurso ordinário
provido, para excluir a cominação da prisão civil.

Tribunal STJ
Processo RHC 14072 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0027665-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 303
Tópicos alienação fiduciária, prisão civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›