TST - RR - 32611/2002-900-01-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MULTA. O parágrafo único do art. 538 do CPC é claro ao estabelecer o valor da multa por embargos protelatórios à razão de 1% sobre o valor da causa e não sobre o valor da execução. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 32611/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios multa, o parágrafo único do.

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