STJ - AgRg no Ag 454428 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065148-0


12/mai/2003

REGIMENTAL - PIS - PREQUESTIONAMENTO - EXAME DE TEMAS
CONSTITUCIONAIS - RESP - INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. Inexiste prequestionamento se o acórdão recorrido não decidiu com
base nos dispositivos supostamente violados.
2. Mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não
pode conhecer de recurso especial para examinar temas de direito
constitucional (cf. EDREsp 109.042/HUMBERTO).
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454428 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065148-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 218
Tópicos regimental, pis, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›