TST - RXOFROMS - 33677/2002-900-10-00


15/abr/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS E INCERTOS DO EXECUTADO JUNTO A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, COM EFEITO SUSPENSIVO E JÁ UTILIZADO PELO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A jurisprudência sedimentada desta Corte reputa incabível o mandado de segurança quando o impetrante dispõe de meio processual apto à impugnação do ato coator (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI2). Na hipótese, cabíveis seriam os embargos à execução, a teor dos arts. 884 da CLT, 736, 739, § 1º, e 741, IV e V, do CPC, para se pleitear a desconstituição da constrição efetuada, em sede de execução definitiva, sobre créditos futuros e incertos do executado junto a terceiro, decorrente de contrato de prestação de serviços, já que tal instrumento, por força de lei, é dotado de eficácia suspensiva. Havendo remédio específico, previsto na legislação em vigor, para atacar os vícios tidos como existentes na execução, e do qual, inclusive, se valeu o impetrante, mostra-se acertada a extinção do feito, sem julgamento do mérito, declarada na origem, ante à ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC). Remessa oficial e recurso ordinário desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 33677/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, ato judicial que, em execução definitiva, determinou a penhora de.

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