TST - RR - 674/1998-109-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação dos serviços, a partir do primeiro dia (Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 674/1998-109-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, não demonstrada violação a.

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