TST - RR - 33934/2002-900-24-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SENTENÇA TRABALHISTA. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 estabelece presunção juris tantum de fraude alterando a natureza jurídica da verba acordada. Incide nos casos em que há possibilidade de as partes valerem-se do acordo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. Proferida sentença que homologa acordo judicial, a contribuição social é devida a partir da celebração do ajuste, que constitui o fato gerador da obrigação previdenciária, e, ainda assim, esse fato só se configura se as verbas forem remuneratórias. Como o acordo em apreço apenas contém haveres de natureza indenizatória, não há falar em execução de contribuições previdenciárias. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33934/2002-900-24-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho contribuições previdenciárias, o fato gerador da.

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