TST - E-RR - 117816/1994


15/abr/2005

EMBARGOS DO RECLAMADO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BASA. ADICIONAL DE HORAS COMPLEMENTARES OU PARCELA RET (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Não se configura a violação do artigo 896 da CLT, à medida que, conforme afirmação, quer do Eg. Tribunal Regional, quer da Turma, o artigo 195, § 5º, aplica-se apenas à previdência oficial e não à previdência privada. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Tribunal TST
Processo E-RR - 117816/1994
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos do reclamado banco da amazônia s.a, basa, adicional de horas complementares ou parcela ret (regime especial de.

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