STJ - EDcl nos EDcl no REsp 280619 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099933-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
INVIABILIDADE DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
255 DO RISTJ E AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU SOB
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Tratando-se de matéria reiteradamente examinada por esta Corte e
sendo notória a divergência entre a orientação adotada pelo acórdão
recorrido e a jurisprudência aqui predominante, é de se dispensar o
rigor formal na demonstração do dissídio. Precedentes.
2. Admissível o recurso especial, se o Tribunal a quo, apesar de se
fundar no direito constitucional, resolve a questão também à luz do
direito infraconstitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 280619 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099933-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 244
Tópicos processual civil – embargos de declaração, alegação de inviabilidade do recurso, por inobservância dos requisitos do, 255 do ristj e ao argumento de que o acórdão.

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