TST - E-RR - 373539/1997


15/abr/2005

BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo, entre as quais não se encontra o ADI. A complementação de aposentadoria, instituída por meio de entidade fechada de previdência privada, constitui benefício concedido por liberalidade do empregador e incorpora-se ao contrato de trabalho, na forma em que por ele preestabelecida. O direito do empregado está sujeito às condições impostas no ato constitutivo, desde que não vedadas por lei. Nesse contexto, para que a verba ADI fosse incluída no cálculo da complementação de aposentadoria, deveria haver expressa previsão nesse sentido, quando da sua instituição posterior pelo empregador. Caso contrário, não há como se deferir a sua integração apenas diante da natureza salarial das parcelas, sob pena de se conferir interpretação por demais extensiva às normas internas da empresa, onerando o empregador com o pagamento do benefício acima dos limites por ele mesmo estabelecidos e sem nenhuma previsão legal (aplicação do Enunciado nº 97 do TST). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 373539/1997
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos banrisul, complementação de aposentadoria, integração da parcela adi.

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