STJ - REsp 457504 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0091135-4


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II – IPC – INPC – REVISÃO
– JUROS MORATÓRIOS – ART. 219, DO CPC – ARTS. 1.536, PARÁGRAFO 2º E
1.062, DO CCB – SÚMULA 204/STJ.
- Após a edição da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes
previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II,
fixando-se o INPC e sucedâneos legais como índices revisores dos
benefícios. Incabível a aplicação do IPC.
- Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários
incidem a partir da citação válida. Súmula 204/STJ.
- Os juros de mora, nas ações previdenciárias, devem incidir à taxa
de 1% ao mês, a partir da citação válida. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457504 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0091135-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 332
Tópicos previdenciário – processual civil – recurso especial – divergência jurisprudencial, lei 8.213/91, artigo 41, ii – ipc – inpc –, 219, do cpc – arts.

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