STJ - EDcl no REsp 431347 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046184-1


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC.
ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA
INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO
ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO
COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO
TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL.
AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO
CONCEITO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO
PRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS
SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES DE
HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO- INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO
ART. 535, E INCISOS, DO CPC - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE.
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, no que pertine à
contribuição social destinada ao SESC e ao SENAC pelas empresas
prestadoras de serviços médicos, o que é inviável de ser revisado em
sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
2- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3 - Impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à
guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes do
STJ.
4- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 431347 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046184-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 209
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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