STJ - AgRg na Pet 2279 / PA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0002834-3


12/mai/2003

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. CPC, ARTS. 544, I E 546, I. RISTJ,
ART. 266.
1. A teor do Código de Processo Civil, art. 546, I e do nosso
Regimento Interno, art. 266, os Embargos de Divergência somente são
cabíveis contra decisão proferida no âmbito de Recurso Especial,
sendo inadmissível a sua oposição contra Acórdão proferido em Agravo
Regimental, confirmatório de decisão que negou provimento a Agravo
de Instrumento.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2279 / PA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0002834-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 202 RSTJ vol. 169 p. 21
Tópicos “processual civil, embargos de divergência, agravo regimental confirmatório de decisão que negou provimento a agravo.

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