STJ - REsp 437747 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064349-1


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO -AFRONTA AO ART. 6º CAPUT E § 2º DA LICC - IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.711/98 - LEI 9.032/95 -
ART. 57 DA LEI 8.213/91 - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - INEXIGIBILIDADE -
JUROS MORATÓRIOS - VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 111/STJ - INCIDÊNCIA.
- Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional
analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao
Código Civil – LICC, arts. 2º, § 1º e 6º caput e § 2º, porquanto,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos
alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela
expressamente previstos.
- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito
adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial
prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins
de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do
serviço.
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91
acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço
especial em comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.
- No caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos
entre 05.04.77 a 30.09.85, de 01.10.85 a 21.09.91, trabalhados junto
à empresa Sul Fabril S/A, na atividade de auxiliar de estamparia e
de 06.12.92 a 10.02.97, trabalhado na empresa Hering Têxtil S/A, na
atividade de fiandeiro.
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de
laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de
10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei
8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do
segurado aos agentes nocivos, mediante laudo técnico.
- Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito,
não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em
exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não
está sujeita à restrição legal.
- Quanto ao percentual fixado para os juros moratórios, em se
tratando de uma prestação de natureza alimentar, oriunda de uma
contribuição efetuada por agentes constitucionalmente legitimados,
ainda que de natureza previdenciária, equipara-se a uma modalidade
de tributo, devendo ser fixado no percentual de 1% ao mês,
obedecendo ao princípio da eqüidade entre as partes, ou seja, os
mesmos índices aplicados para a arrecadação devem servir para a
devolução.
- No que se refere aos honorários advocatícios, conforme
interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias,
incidem apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a
qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo
final, a prolação da sentença monocrática.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso, parcialmente conhecido e nesta parte parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437747 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064349-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 328
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço -afronta ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›