TST - E-RR - 525768/1999


15/abr/2005

HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO “SEMANA ESPANHOLA” A Decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 323 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, que dispõe: “É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 525768/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras compensação de.

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