TST - E-RR - 544701/1999


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO ORDINÁRIO ARTIGO 515 DO CPC A devolutividade do Recurso Ordinário também alcança as matérias impugnadas que embora não apreciadas pela sentença estejam no âmbito da litiscontestatio. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) O entendimento de que a TR (Taxa Referencial), prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, constitui, na execução trabalhista, fator de correção monetária, está conforme ao do Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 493/DF, que não declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 544701/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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