TST - AIRR - 533062/1999


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 23 DA SBDI-1 E ENUNCIADO Nº 126, AMBOS DO TST O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. O lapso temporal superior a 5 (cinco) minutos, antes e/ou depois da duração normal do trabalho, caracteriza-se como período à disposição e deve ser remunerado como extra (Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1/TST). O acórdão regional acresceu que as horas extras prestadas não foram pagas pela Reclamada. Entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas (Enunciado nº 126/TST). AJUDA-ALIMENTAÇÃO NORMA COLETIVA ENUNCIADO Nº 126 DO TST O juízo ordinário baseou-se no laudo pericial, que reconheceu a existência de diferenças salariais com fundamento nos acordos coletivos acostados aos autos, os quais fixaram os reajustes da ajuda-alimentação. Entendimento diverso implicaria novo exame do quadro fático-probatório, incabível em Recurso de Revista (Enunciado nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 533062/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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