TST - RR - 533063/1999


15/abr/2005

AJUDA-ALIMENTAÇÃO NORMA COLETIVA REAJUSTE DE PARCELAS VINCENDAS Os dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), no particular, carecem de prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, nos termos dos Enunciados nos 296 e 337 do TST. TÍQUETES-REFEIÇÃO Não há como divisar violação ao artigo 7º, VI, da Carta Magna ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que a empresa entregou os tíquetes-refeição a que havia se comprometido, conforme análise dos documentos acostados aos autos, e, posteriormente, foi ampliado o benefício. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 533063/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ajuda-alimentação norma coletiva reajuste.

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