TST - E-RR - 546078/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada omissão. Recurso de Embargos não conhecido. MULTA - VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC. A Reclamada, por meio dos Embargos Declaratórios, pretendia modificar o julgamento do processo, uma vez que a matéria alegada como omissa foi devidamente apreciada quando do julgamento do Recurso de Revista. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546078/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, não configurada a alegada.

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