STJ - MS 8931 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022842-3


12/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA MARINHA. INCLUSÃO NO QUADRO DE
ACESSO À PROMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída
dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação a
direito líquido e certo.
II – Inexistência de direito líquido e certo do impetrante a figurar
no Quadro de Acesso à promoção ao posto de Capitão de Corveta,
porquanto reprovado na segunda fase do curso que o habilitaria à
almejada promoção.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8931 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022842-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 210
Tópicos mandado de segurança, militar da marinha, inclusão no quadro de acesso à promoção.

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