TST - ED-RR - 552253/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. O repouso semanal remunerado abrange os domingos e feriados civis e religiosos, ao teor do artigo 1° da Lei 605/49, pelo que o deferimento dos reflexos das horas extras nos feriados não caracteriza julgamento extra petita. No que concerne à indenização de 40% do FGTS, também constou do acórdão recorrido que o reclamante postulou os reflexos das extras nas verbas rescisórias, o que, por óbvio, inclui a aludida indenização. Quanto às incidências no FGTS, basta a leitura da inicial para se verificar que o reclamante incluiu o pedido de FGTS 8% sobre todas as verbas pleiteadas, o que fragiliza a argumentação da embargante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 552253/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, nulidade, julgamento ultra e extra petita.

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