TST - RR - 561853/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA COPEL DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDOS. A SBDI-1 desta Corte cristalizou seu entendimento nas Orientações Jurisprudenciais 32 e 141, de que são legais os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e fiscal, sendo a Justiça do Trabalho competente para examinar essa matéria. É devida a incidência dos descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 191 do TST, segundo a qual “Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.” Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO COPEL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para examinar reclamações cujos pedidos envolvam complementação de aposentadoria, desde que no pólo passivo figure, além da entidade de previdência privada, o empregador, e, ainda, tenha a entidade de previdência sido instituída como obrigação do empregador para com o empregado, ou, como na hipótese dos autos em que à condição de empregado segue-se sua inclusão na entidade.

Tribunal TST
Processo RR - 561853/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela companhia copel descontos previdenciários e, sentença trabalhista, devidos.

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