STJ - REsp 470106 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131204-5


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA
IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO.
ANULAÇÃO.
1. O entendimento jurisprudencial é pacífico e uníssono em
reconhecer ser devido o reajuste dos saldos das contas vinculadas do
FGTS pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais, com
aplicação dos índices do IPC nas referidas contas.
2. Se, por acaso, não houve a perfeita fundamentação legal do
pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito, se
ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. E, como é
sabido e consabido, as contas vinculadas do FGTS não foram
devidamente corrigidas como deveriam sê-las. Em verdade,
consolidou-se na jurisprudência desta Corte o posicionamento no
sentido de que a correção monetária não se constitui em um plus,
sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroída por
tormentosa inflação.
3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial,
é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as
partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação ao caso em
tela do brocardo jurídico que preceitua “da mihi factum, dabo tibi
jus” (dê-me os fatos, que lhe darei o direito).
4. Não podem os demandados serem prejudicados por ter o nobre
causídico peticionado ao Poder Judiciário de maneira deficiente,
ademais quando se sabe que a pretensão dos autores é por deveras
conhecida e envereda a seu favor, como no caso em apreço.
5. Os percentuais com a sua indicação numérica deverão ser apurados
em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica
entre os extratos dos autores (os quais a CEF terá de apresentar) e
o efetivo pagamento da correção monetária, se realmente efetuada.
6. Ao Juiz cabe, apenas, neste caso particular, dizer se há direito,
ou não, à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do
FGTS, em face dos expurgos inflacionários ocorridos durante os
aludidos Planos Econômicos.
7. Recurso provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal “a
quo”, a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a
apreciação do mérito, nos termos delineados no voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 470106 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131204-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 222
Tópicos processual civil, fgts, saldo das contas vinculadas.

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