TST - RR - 567787/1999


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO DIES A QUO Conta-se, retroativamente, o qüinqüênio, da data do ajuizamento da ação, e, não, da rescisão do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204/SBDI-1). QUILÔMETRO RODADO NATUREZA INDENIZATÓRIA Esta Corte tem entendido que a parcela paga em decorrência dos gastos com combustível, para o desempenho da atividade profissional do empregado, possui natureza indenizatória, pois objetiva apenas o ressarcimento das despesas efetuadas para a execução do serviço, e não pagamento pelo serviço prestado. Constitui espécie de "ajuda de custo", prevista no § 2º do artigo 457 da CLT. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1, segundo a qual o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República não é auto-aplicável, porquanto a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 567787/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição dies a quo.

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