STJ - RHC 13985 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010909-0


12/mai/2003

CRIMINAL. ECA. ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA
DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM
LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese em que, diante da confissão da prática do ato
infracional feita pelo adolescente, as partes desistiram da produção
de outras provas, o que foi homologado pelo juiz monocrático.
II. O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal, na
parte que dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.”.
II. A tutela do direito de impugnar acusação de eventual prática de
delitos ou, como ocorre in casu, de ato infracional, interessa,
também, ao Estado, na medida em que se procura esclarecer os fatos
em busca da verdade real.
III. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele dispor o
réu ou o representado, seu advogado, ou o Ministério Público, ainda
que o acusado admita a acusação e pretenda cumprir a pena.
IV. A instrução probatória configura um dos meios pelo qual o
paciente poderia exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu,
sendo que a ampla defesa, como princípio constitucional que é, deve
ser exercida no âmbito do devido processo legal.
V. Deve ser anulada a decisão que julgou procedente a representação
oferecida contra o paciente, a fim de que seja procedida a prévia
instrução probatória, determinando-se que o adolescente aguarde o
desfecho do processo em liberdade assistida.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13985 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010909-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 311 RSTJ vol. 178 p. 417
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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