STJ - REsp 419439 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0023460-2


12/mai/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MATÉRIA PRIMA
DESTINADA À PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO. OFENSA À
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, INC. I, DA
LEI 6.368/76. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E PROVA DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO DE
TRÁFICO INTERNACIONAL, EM ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. AFRONTA AO ART. 619, CPP.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS NOS LIMITES DO
RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Hipótese em que os recorrentes foram condenados pela prática de
tráfico ilícito de matéria-prima destinada à produção de
entorpecentes, em associação.
II - Não se conhece de recurso que aponta violação à Convenção
Americana de Direitos Humanos e ao Princípio do Juiz Natural, se, em
nenhum momento, a matéria foi discutida pelo Tribunal a quo, em
razão de falta de prequestionamento e sob pena de indevida supressão
de instância.
III – A irresignação, no que trata de eventual inaplicabilidade da
causa de aumento prevista no art. 18, inc. I, da Lei n.º 6.368/76
carece de prequestionamento. O acórdão recorrido não enfocou a
questão nos termos ora apresentados pelos recorrentes – no sentido
de que, não sendo as substâncias apreendidas consideradas como
entorpecentes pelo caput do art. 12 da Lei n.º 6.368/76, não se
poderia fazer incidir a causa de aumento de pena.
IV – Fundamentada a dosimetria da pena em aspectos
fático-probatórios, inviabilizada está a sua revisão por esta Corte,
em virtude do enunciado da Súmula 07.
V – A discussão a respeito da caracterização dos tipos de tráfico e
associação, da mesma forma, esbarra no enunciado da Súmula n.º
07/STJ.
VI - Não procede a alegação de violação ao art. 619, do CPP, se os
embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a
quo nos limites do recurso interposto – que se destina a sanar
eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
VII – Recurso parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do
voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 419439 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0023460-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 326
Tópicos criminal, recurso especial, tráfico internacional de matéria prima destinada à produção de entorpecentes,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›