TST - RR - 578012/1999


15/abr/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST. FOLGAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS, RESULTANTES DA CONVERSÃO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO Na hipótese dos autos, foi firmado o Acordo Coletivo em que se estabeleceu a conversão do direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos em fruição de folgas, sem a possibilidade de conversão em pecúnia. O acórdão regional autorizou a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia. Entretanto, o Recurso de Revista não se viabiliza porque não demonstradas violação aos dispositivos legais da Constituição da República e divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 578012/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos programa de incentivo à.

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