TST - E-RR - 578496/1999


15/abr/2005

DOBRA SALARIAL - ARTIGO 467 DA CLT -RECLAMAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.272/01 - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO FATO GERADOR DO PAGAMENTO DOBRADO. O artigo 467 da CLT, anteriormente à redação que lhe deu a Lei nº 10.272/01, dispunha que o empregador, sob pena de pagamento em dobro, devia saldar a verba salarial incontroversa na primeira oportunidade em que comparecesse ao Juízo. Dado ao conteúdo punitivo do preceito, por certo que não se admite interpretação que amplie as hipóteses geradoras da obrigação, para efeito de sua incidência, daí por que juridicamente razoável o entendimento de que a dobra do artigo 467 da CLT somente se aplica aos salários em sentido estrito, não abrangendo as horas extras, segundo a normatização então vigente. Precedentes. Recurso de embargos que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578496/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos dobra salarial, artigo 467 da clt -reclamação anterior à lei nº 10.272/01, impossibilidade de ampliação do fato gerador do pagamento dobrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›