STJ - AgRg no REsp 470126 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123234-6


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01.
INAPLICABILIDADE.
I - Se o e. Tribunal a quo não decidiu a questão sob o enfoque do
dispositivo legal havido como malferido no recurso extremo, nada
debatendo acerca do disposto nesse preceito, carece o recurso
especial do indispensável prequestionamento (Súmula 282 e 356 -STF).
II – Ademais, a referida Medida Provisória, por ter natureza de
norma instrumental material, com reflexos na esfera
jurídico-material das partes, não se aplica aos processos em curso.
(Precedentes)
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470126 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123234-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 338
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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