TST - RR - 610270/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Não há que se falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciada a questão suscitada quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TÍQUETE-REFEIÇÃO. Não há que se falar em julgamento ultra petita, quando o Tribunal Regional decidir a questão com base no ônus objetivo da prova, dando a exata subsunção do artigo 131 do CPC, que abriga o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 610270/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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