TST - RR - 614855/1999


15/abr/2005

HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORMES TEMPO À DISPOSIÇÃO ACORDO COLETIVO RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL SUFICIENTE À SUA MANUTENÇÃO O Recurso de Revista não ataca fundamentos suficientes à manutenção do acórdão regional. MORA SALARIAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional não identifica, em relação ao pagamento do salário-base, único objeto da mora decretada, os elementos que possibilitariam a aplicação do art. 459, parágrafo único, da CLT. Não há como inferir, do acórdão, que os salários eram pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Para que fossem admitidas as alegações da Ré, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista e inexistência de elementos suficientes no acórdão recorrido. Incide o óbice do Enunciado nº 126/TST. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DESCUMPRIDO RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL O Tribunal Regional acentua que a controvérsia refere-se ao não-cumprimento do acordo coletivo para compensação de jornada e não à sua validade. O Recurso de Revista não ataca o fundamento do acórdão recorrido, pois persiste na alegação de que houve negativa de vigência ao instrumento normativo.

Tribunal TST
Processo RR - 614855/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
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