TST - RR - 616265/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do disposto na OJ nº 115 da c. SBDI-I, somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da Constituição Federal. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A teor do disposto no artigo 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional se o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais os dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Inteligência dos artigos 3º, V, da Lei n° 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616265/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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