TST - RR - 616306/1999


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REMESSA OFICIAL APPA DECRETO-LEI Nº 779/69 E ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A Reclamada não é beneficiária dos privilégios constantes no Decreto-Lei nº 779/69, pois explora atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a, à luz do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, às empresas privadas. FORMA DE EXECUÇÃO Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte, é direta a execução contra a APPA, nos termos do artigo 883 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 616306/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante remessa oficial appa decreto-lei nº, 173, § 1º, da.

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