TST - RR - 618178/1999


15/abr/2005

HORAS EXCEDENTES DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SEMANAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, neste sentido: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” DESCONTOS SALARIAIS MENSALIDADE SINDICAL O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 342 do TST, tendo em vista a afirmação de que, somente a partir do mês de dezembro/94, havia autorização para a Reclamada efetuar os descontos da mensalidade sindical. O apelo esbarra no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618178/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas excedentes da 44ª (quadragésima quarta) semanal, acordo de compensação, validade.

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