STJ - AgRg no Ag 339801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0110693-7


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS
DE SERVIÇO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE
CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO STF, EM QUE SE DECLAROU A
CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LC N. 70/91. AUSÊNCIA DE
EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO
EM OUTRAS HIPÓTESES.
- Deve prevalecer o entendimento, segundo o qual, a análise da
aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de
questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência
somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão
recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o
prisma constitucional, o que se não deu, no caso ora em exame.
- É cediço que, em qualquer decisão judicial, o que faz coisa
julgada não é a fundamentação, mas sim o dispositivo. O mesmo ocorre
com a Ação Direta de Constitucionalidade, cujo efeito vinculante e
eficácia erga omnes alcançam apenas a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade pela Corte Máxima.
- In casu, se o que se está a discutir é a isenção concedida pelo
artigo 6º da Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis, e não a
matéria objeto da ADC (os artigos 1º, 2º, 10 e 13 da LC 70/91), não
se pode admitir sua interferência na presente demanda.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 339801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0110693-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 254 LEXSTJ vol. 167 p. 11
Tópicos agravo regimental, cofins, isenção.

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