STJ - AgRg no REsp 163874 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0009367-2


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POR
ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME ACERCA DE POSSÍVEL CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA
- RECONHECIDA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- A Corte Regional Federal, no que toca à mencionada contrariedade,
se limitou a ratificar, de forma genérica e en passant, a decisão
proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, razão pela qual, não se
verifica o requisito necessário do prequestionamento. Caberia à
recorrente opor embargos de declaração, a fim de provocar um efetivo
exame da matéria agitada no recurso especial.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 163874 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0009367-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 237
Tópicos agravo regimental, pretendida reforma de decisão monocrática, por alegada ausência de exame, reconhecida ausência de prequestionamento.

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