TST - RR - 626869/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE EMPREGADA DOMÉSTICA. Os empregados domésticos têm seus contratos de trabalho regidos pela Lei nº 5.859/72. A Constituição Federal expressamente relacionou, no parágrafo único do art. 7º, os direitos assegurados à categoria, entre os quais não se insere a estabilidade-gestante prevista no art. 10 do ADCT. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 626869/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante empregada doméstica, os empregados domésticos têm.

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