TST - ED-RR - 629929/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°, I E 37,II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O inciso I do artigo 7° da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a indenização de 40% do FGTS no caso de despedida imotivada. Referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos uma vez que o reclamante não foi dispensado imotivadamente. O contrato de trabalho foi extinto em face da aposentaria espontânea, o que não eqüivale à dispensa imotivada, pelo que não há falar em pagamento da aludida indenização. Restaria sim configurado o maltrato ao artigo 37, II da Carta Magna se, após a jubilação, o reclamante continuasse prestando serviços para reclamada sem prestar concurso público, condição exigida após o advento da Constituição de 1988 para o ingresso em cargo ou emprego público. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 629929/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, violação aos artigos 7°, i e 37,ii da constituição federal, inexistência.

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