STJ - HC 22936 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0070278-1


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. PECULATO. QUADRILHA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO HC
16.995-RJ. PECULATO E QUADRILHA. DELITOS CONTRA O INSS. DECISÃO QUE
REDUZIU A REPRIMENDA DO CO-RÉU, QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA.
POSTERIOR RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
EM RELAÇÃO AO MESMO CRIME. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS
EVIDENCIADA. DEFERIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Não há ilegalidade na decisão do Tribunal que, confirmando a
condenação, determina a prisão do réu, dando início à execução da
pena, pois a custódia se traduz em mero efeito da condenação.
Tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual
interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do
julgado, com a expedição de mandado de prisão contra os réus, para o
início do cumprimento da pena. Precedentes do STF e do STJ.
A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se
cogitando, de qualquer violação ao Princípio Constitucional da
Presunção de Inocência.
Evidenciado que a situação processual da paciente é idêntica à do
co-réu, que, no HC nº 16.995-RJ, obteve a redução da pena que lhe
foi imposta pela prática do crime de quadrilha, bem como a extinção
da punibilidade com relação ao mesmo delito em virtude da
prescrição, com base em motivos que não eram de caráter
exclusivamente pessoal, concedem-se tais benefícios também à
paciente.
Redução da pena fixada para o crime de quadrilha que decorreu de
correção da proporcionalidade entre a pena-base do peculato e a da
quadrilha, eis que os motivos para a fixação de ambas foram os
mesmos – não se levando em conta motivos de ordem pessoal, mas
apenas critérios aritméticos.
Prescrição do delito de quadrilha que pode ser avaliada pelos
elementos dos autos, eis que evidenciada a data do recebimento da
denúncia e a da sessão de julgamento pelo Tribunal a quo.
Deve ser concedida, em parte, a ordem para reduzir a pena imposta a
TEREZINHA DE JESUS FREITAS DE CARVALHO, pela prática do crime de
quadrilha, para 02 anos de reclusão, bem como para declarar a
extinção da punibilidade pela prescrição, relativamente a tal
delito, mantidos os demais termos da condenação.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 22936 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0070278-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 314
Tópicos criminal, peculato, quadrilha.

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