TST - RR - 636989/2000


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Presume-se verdadeira a jornada apontada pelo Autor, no caso de o Empregador descumprir a previsão do artigo 74, § 2º, da CLT (inexistência de anotação da jornada de trabalho). O ônus da prova da incorreção na indicação da jornada é do Empregador (Enunciado 338 do TST). Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a previsão da Orientação Jurisprudencial 127 da SBID-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 636989/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, inexistência de cartões de ponto, inversão do ônus da prova.

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