STJ - AgRg no REsp 296855 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142569-2


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES - COMPENSAÇÃO - LIMITES
INTRODUZIDOS PELAS LEIS NS. 9.032/95 E 9.129/95 – APLICAÇÃO A PARTIR
DA ENTRADA EM VIGOR DAS REFERIDAS LEIS – PRECEDENTES – CRÉDITOS
ANTERIORES ÀS LEIS LIMITADORAS – NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO –
PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, § 1º DO CPC – INOCORRÊNCIA - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as
limitações para a compensação de créditos tributários, instituídas
pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95, só se aplicam a partir da
entrada em vigor dos referidos atos normativos, não tendo eficácia
retroativa. Os créditos decorrentes de recolhimentos efetuados antes
da vigência das leis referenciadas devem ser compensados sem a
limitação.
Na espécie, os créditos objeto de compensação são anteriores ao
advento das Leis limitadoras, razão pela qual estão a salvo das
restrições impostas.
Não assiste razão à agravante quanto à alegada ofensa ao artigo 557,
§ 1º, do CPC, pois, no período anterior à vigência das leis
mencionadas, qualquer que seja a orientação adotada, os limites não
são aplicáveis.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 296855 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142569-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 246
Tópicos agravo regimental em recurso especial, contribuição previdenciária sobre autônomos, avulsos e administradores, compensação.

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