TST - RR - 632932/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão regional apresentou completa prestação jurisdicional acerca dos temas abordados no transcurso da lide, elaborada também à luz das condições fáticas à época do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Observaram-se também os processos análogos já apreciados por aquela Corte envolvendo a primeira Reclamada, passando-se pela apreciação dos aspectos legais que nortearam a produção da prova, notadamente quanto à distribuição do ônus probatório, ao considerar que a Reclamada logrou êxito em provar que o fornecimento das utilidades era para o trabalho, e não pelo trabalho, bem como que inexistia nenhuma contrariedade do Reclamante quanto à veracidade de fatos extintivos mencionados na peça contestatória. No que interessava à satisfação do princípio da persuasão racional do juiz (art. 131 do CPC), foram essas as questões que serviram de esteio para a busca da tese adotada. Revista não conhecida. DO ÔNUS DA PROVA. A egr. Corte a quo decidiu que a Reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar os fatos extintivos do direito do Autor, quais sejam, que a moradia concedida era para o trabalho, e não pelo trabalho, bem como que inexistia moradia disponível para aluguel, na região, à época da contratação havida entre as partes. Não se evidenciam, portanto, as alegadas violações aos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Revista não conhecida. DA NATUREZA JURÍDICA DAS UTILIDADES ENERGIA ELÉTRICA E MORADIA. Estando a decisão recorrida em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 131 da SBDI-1, o que atrai os termos do Enunciado n.º 333/TST, não prospera a pretensão de tentativa de demonstração de dissenso pretoriano, à luz do disposto no parágrafo 5.º do artigo 896 da CLT. Outrossim, o Recorrente não logra êxito ao alegar a violação do artigo 458 da CLT, porquanto, a v. decisão vergastada decidiu que as parcelas epigrafadas não possuem natureza salarial em razão do que se demonstrou nos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632932/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›