STJ - HC 25754 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0164528-0


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GENÉRICA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO.
ANÁLISE SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODEM SER
FEITAS NA VIA ELEITA. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. ORDEM
DENEGADA.
Denúncia que imputou às pacientes a prática, em tese, de delito
contra a ordem tributária, consistente na possível prestação de
declarações falsas em documentos fiscais para reduzir ou suprimir o
pagamento de ISS.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se
vislumbra in casu.
Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização da
conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou
menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP.
Precedentes.
Evidenciada a presença de fortes indícios de crime contra a ordem
tributária, torna-se prematuro o trancamento da ação penal
instaurada contra os pacientes.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de configuração da autoria e da materialidade do
delito, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos
fundamentos da exordial acusatória.
Se a via eleita do writ não se presta análises profundas a respeito
de fatos e provas, e não se mostrando, de plano, abusiva a
classificação delituosa feita pelo Ministério Público, não há que se
falar em constrangimento ilegal resultante de eventual qualificação
jurídica errônea com o fim de verificar a prescrição da pretensão
punitiva.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25754 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0164528-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 316 RDDT vol. 94 p. 217 RSTJ vol. 185 p. 485
Tópicos criminal, crime contra a ordem tributária, inépcia da denúncia.

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