STJ - AgRg no REsp 440621 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073460-4


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. DIREITO
ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz
jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições
perigosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da
prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na
legislação previdenciária de regência.
2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 440621 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073460-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 365
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, averbação de tempo de serviço.

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