TST - RR - 640528/2000


15/abr/2005

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. Inaplicável o Enunciado 294 do TST, pois a situação dos autos diz respeito à adesão do Reclamante a Plano de Previdência Privada para fins de aquisição de complementação de aposentadoria futura, o que deu origem a descontos efetuados pelo empregador, restando frustrada a aquisição do benefício ante a dispensa do Empregado sem justa causa. Trata-se de hipótese diversa da do referido Enunciado. Não há contrariedade ao Enunciado 342 do TST e divergência jurisprudencial, pois a matéria foi tratada apenas pelo enfoque da prescrição. HORAS EXTRAS. Não prequestionamento da matéria, sob o enfoque dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses. Incidência dos Enunciados 297 e 296 do TST. MULTA NORMATIVA. Inespecífico o aresto trazido para o confronto de teses (Enunciado 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640528/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos devolução de descontos, prescrição, inaplicável o enunciado 294.

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